Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a entrega da mercadoria em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00. Impossibilidade no caso de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Dano que já se consumou. Atraso superior a 100% do transit time inicialmente contratado. Necessário o estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)