Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Cancelamento de hipoteca decorrente de instrumento de confissão de dívida  - Acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade judiciária à ré - Benefício revogado - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Quitação integral da dívida a um dos credores solidários - Inteligência dos arts. 264 e 267 do Código Civil - Extinção do débito - Exegese do art. 269 do Diploma Civil - Cancelamento da hipoteca devido - Credor remanescente que pode exigir do outro credor a parte que lhe cabia do pagamento realizado, a teor do art. 272 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)