Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE RECÁLCULO DE PENA, EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA GENÉRICA.

Não conhecimento. Habeas corpus que pode ser excepcionalmente conhecido, nos casos de flagrante ilegalidade na execução da pena, aferível de plano, o que não é o caso. Ausência de descumprimento de acórdão. Inocorrência. Paciente reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Ausência de constrangimento ilegal verificado. Impetração não conhecida... (Continua)