Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA PARA A COMARCA DE PONTA GROSSA - PR, LOCAL ONDE SE ENCONTRA RESIDINDO O MENOR E SUA GENITORA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. EXEGESE DO art. 147, I E II DO ECA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DEMAIS QUESTÕES QUANTO A VISITAÇÃO DEVE SER DECIDIDA PELO JUIZ A QUO COMPENTENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.