Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Fornecimento de insumo - Diagnóstico de Paralisia Cerebral - Prescrição médica para fornecimento de cadeira de rodas adaptada - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas - Mérito - Imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente suficientemente assentada no laudo médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Previsão de execução de assistência terapêutica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8.080/90, art. 18 - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote