Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal de ISSQN. Sentença de improcedência. Recurso do Município réu pugnando pela fixação do proveito econômico como base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença sobre o valor da causa. Desprovimento. Ausência de proveito econômico, ante a sucumbência autoral. Correta fixação com base no valor da causa, na forma preconizada pelo art. 85, §2º do CPC. Pretende a Edilidade, em verdade, alterar o valor da causa, contudo a devida impugnação não foi feita no momento oportuno, em sede de preliminar de contestação, tratando-se de questão preclusa, na forma do CPC, art. 293. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC.... (Continua)