Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e omissão - Inexistência - Fundamentos suficientes - Sentença que condenou a ora embargante ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecendo ter sido abusivo e ilegal a negativa de cobertura consistente em internação em caráter emergencial - Acórdão que partindo da premissa assentada na decisão de 1ª instancia, não recorrido, analisou o cabimento de indenização por danos morais. Princípio da «tantum devolutum quantum appellatum". Embargos rejeitados... (Continua)