Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRETENDENDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 709 DO STF.

Ante o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 709, «I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". No caso concreto, o v. aresto não afronta o firmado na tese, posto que o servidor permaneceu em atividade, sendo vedada a cumulação de vencimentos e proventos, nos termos do art. 37, § 10 da CF. Precedentes. V. Acórdão mantido... (Continua)