Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO - CONFISSÃO - INFRATOR CAPTURADO TRANSPORTANDO 196 KG DE MACONHA DISTRIBUIDA EM CENTENAS DE TIJOLOS COM MASSA LÍQUIDA PELA RODOVIA CASTELO BRANCO NUM CARRO ROUBADO - PROVA SÓLIDA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO
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