Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO. COBRANÇA LÍCITA. CÁLCULO BASEADO NA «CALCULADORA DO CIDADÃO". IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes a uma operação de crédito para a aquisição de veículo automotor. A autora alegou práticas abusivas, como a cobrança indevida de tarifas de cadastro e de registro, requerendo a redução do valor do financiamento e a restituição em dobro de valores pagos a maior. ... (Continua)