Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO -

Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contido na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas que não cede margem para abrandamento - Recurso desprovido... (Continua)