Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESA COM CONCILIADOR POR MEIO DE DARE EM LUGAR DE GRD E DEPÓSITO JUDICIAL.
Recolhimento superveniente de honorários por meio de depósito - Inadmissibilidade - Recolhimento em guia inapropriada caracteriza falta de recolhimento - Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação - Decisão de primeiro grau que recebe recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 80 e 168 FONAJE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001, CONSOLIDADO NO PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 E POR ESTA TURMA RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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