Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso da acionada visando a reforma do julgado que deve ser acolhido, com exclusão da indenização por danos morais e manutenção da multa contratual, com mitigação de seu valor. ... ()
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