Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pretensão do autor ao recebimento do crédito relativo às debêntures adquiridas junto à requerida, que deixou de pagar os juros e amortizar a dívida por ter entrado em recuperação judicial - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de análise do pedido de gratuidade da justiça ante o recolhimento do preparo recursal - Preclusão lógica - Aquisição das debêntures por meio de agente fiduciário que não impede o titular do crédito, o autor, da habilitação do crédito na recuperação judicial - Legitimidade ativa do debenturista reconhecida - Ação de conhecimento que, apesar da recuperação judicial da requerida, deve prosseguir em virtude de se estar discutindo quantia ilíquida - Art. 52, III c/c art. 6º §1º da Lei 11.101/2005 - Crédito do autor que equivale ao valor das debêntures acrescido dos juros remuneratórios contratados e do IPCA, porém só até a data do pedido da recuperação judicial da requerida, devendo, após a apuração do valor, ser habilitado no juízo da recuperação - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido