Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - OBRAS DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL E REDE ESGOTO - QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA PARTICULAR QUE TERIA VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO - PEDIDO DA AUTORA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE, SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Apesar de competir ao juiz a apreciação da prova e a direção da instrução processual, evitando a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento, quando a matéria apresenta fatos controvertidos, capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, pertinente o deferimento da prova requerida e especificada pela parte, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... (Continua)