Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Hipótese em que os contestantes trouxeram comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2014 a 2020, bem como afirmaram que o imóvel foi cedido à título de comodato para o genitor do Autor, nunca tendo abandonado o imóvel - Alegações que sequer foram impugnadas pelo Autor, o qual somente pretendeu o julgamento antecipado do feito sem a produção de outras provas - Posse Precária Caracterizada - Mera permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Ademais, não é possível afirmar sequer a existência de animus domini na posse - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da Usucapião - SENTENÇA MANTIDA com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)