Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -

Decisão que homologou o laudo de avaliação dos bens da falida - Pleito para anular ou reformar a decisão - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos interessados e do Ministério Público - Aduz que o laudo não é contemporâneo, estando os ativos arrecadados aquém do valor de mercado - Houve tempo hábil para a manifestação sobre a avaliação dos bens, entretanto, a falida não apresentou suas considerações - Documento impugnado é parcial e complementar - Laudo original não foi objeto de impugnação - Matéria preclusa - Avaliação elaborada por empresa especializada e idônea, regularmente nomeada - Apresentação de proposta para aquisição de todos os bens da massa falida, na modalidade «stalking horse, e, com arrendamento prévio - Modalidade que assegura um preço mínimo, atenuando a desvalorização - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)