Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria incontroversas. Bagatela. Rejeição. Existência de múltiplas condenações por crimes patrimoniais. Dosimetria. Reconhecimento de qualificadoras restantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Repouso noturno reconhecido como circunstância do crime. Redimensionamento da apenação. Regimes iniciais fechados diante das circunstâncias judiciais consideradas e de reincidências contra os sentenciados. Recurso do Ministério Público provido. Recursos defensivos desprovidos