Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava o autor contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pelo autor. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Autor que utilizou o cartão, evidenciando concordância com a contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido