Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar a agravada a cancelar o gravame pendente sobre o imóvel adquirido pela agravante. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Agravante que pagou totalmente o preço do imóvel e faz jus à outorga da escritura. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ, por analogia, ao caso em exame. Garantia fiduciária que ameaça o direito da recorrente à plena propriedade do imóvel. Dano ao patrimônio da agravante que pode ser permanente. Tutela de urgência reversível. Agravada que já empreendeu esforços para cancelar a garantia fiduciária. Multa diária revogada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.