Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 129, § 13º do CP - Revogação de medidas protetivas de urgência sob a alegação de que houve o arquivamento do inquérito policial relativo às supostas agressões - Descabimento - Decisão fundamentada - Cautelares que devem permanecer em vigor enquanto houver risco à integridade física e psíquica da vítima, independentemente do ajuizamento de ação penal, da instauração de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência - Duração das cautelares - Medidas protetivas deferidas há mais de noventa dias - Necessidade de intimação da ofendida para que se manifeste sobre a manutenção ou não das cautelares, que não podem perdurar indefinidamente - Precedentes do Egrégio STJ. ... (Continua)