Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Precatórios. Retenção de Imposto de Renda.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou que o ente estadual apresente informações acerca de eventual incidência de retenção a título de imposto de renda sobre o valor depositado. A discussão posta em juízo consiste em analisar se tais informações devem ser prestadas diretamente pela instituição financeira ou pela DEPRE, responsável pela gestão dos depósitos deprecatórios. A retenção do imposto de renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, porém, cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida, conforme se depreende da leitura do art. 35 da Resolução CNJ 303/2019 c/c item 13.2 da Ordem de Serviço 03/2010 da DEPRE. Noutros dizeres, cabe ao Juízo da Execução determinar as retenções devidas e à instituição financeira o fiel cumprimento da ordem. Para isso, é necessário que a entidade devedora, detentora das informações, disponibilize as guias para recolhimento, mormente porque o Estado tem em seu poder os dados originais - leia-se prontuários e informes de pagamentos de seus servidores -, constantes de seus arquivos. Entendimento que encontra respaldo no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, preceituado pelo CPC, art. 6º. Recurso desprovido. Decisão mantida. Recurso Desprovido