Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via BACEN-CCS e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Pesquisa BACEN-CCS cuja natureza é meramente cadastral e visa a obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com instituições financeiras - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso é CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO