Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis e indenizatória. Decisão que deferiu tutelas provisórias. Insurgência. Deferimento, além da medida requerida, de requerimentos não deduzidos (rescisão do contrato, suspensão de cobrança, pelas rés, de valores de verbas condominiais e IPTU, determinação de depósito nos autos). Decisão extra petita. Nulidade. Afastamento das tutelas questionadas pelas rés e, também, de ofício da tutela referente à declaração de rescisão antecipada do contrato, não requerida. Agravo provido com observação