Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão domiciliar - Paciente mãe de filho menor de doze anos de idade - Decisão do Juízo a quo fundamentada, pelo indeferimento - Paciente condenada, definitivamente, pelo crime do art. 33, «caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado - Paciente sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário - Imprescindibilidade da presença da paciente aos cuidados da criança não comprovada - Questão já negada pelo Juízo das Execuções Criminais (DEECRIM), motivadamente - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA