Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - BILHETE ÚNICO E VALE TRANSPORTE -
Ordem de abstenção da empresa voltada ao comércio e distribuição de vale transporte e créditos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Município de São Paulo (Bilhete Único Vale Transporte), sem o devido credenciamento - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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