Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal e Protesto Extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento de isenção dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto - A par da presunção de veracidade e legitimidade dos débitos fiscais, que fundamenta e legitima a execução e o protesto, convém observar que a adesão ao «Acordo Paulista implica em confissão de dívida - Além disso, o referido parcelamento ocorreu somente após protesto do débito fiscal - Assim, por ter dado causa à execução extrajudicial, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos correspondentes ao cancelamento - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)