Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência.

Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Recurso negado.