Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321. RECURSO VISANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO EM HARMONIA COM O QUE DETERMINA OS ARTS. 75, VIII, 319, II E 321 DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.