Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA

proposta com fundamento no CPC, art. 966, V - Acórdão rescindendo proferido pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora réu, o Ministério Público do Estado de São Paulo, para condenar o município de Barueri na obrigação de não fazer, consistente em não renovar o alvará de funcionamento da ora autora. Impugnação ao valor da causa - Obrigação de não fazer que não possui exatamente conteúdo econômico, revelando-se a presente demanda de valor inestimável e/ou, ao menos, de proveito econômico não imediatamente aferível - Valor atribuído, no caso, ainda que meramente protocolar para efeitos fiscais, não está inequivocamente descontextualizado da causa - Impugnação rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Causa de pedir da ação de origem versou sobre a ampliação da atividade, sobretudo mediante extensão do horário, bem como utilização de caminhões pesados, com capacidade de carga muito acima do que era utilizado e seria próprio de comércio varejista de materiais de construção, de modo a atender a clandestina atividade de transporte rodoviário de cargas - Valoração do conjunto fático probatório no julgamento do recurso de apelação, o que resultou no acórdão rescindendo - Pretensão da autora, em verdade, é discutir matéria plenamente exaurida e decidida de forma definitiva, com valoração dos elementos e aplicação, ao final, do direito - Ação rescisória não se presta a sucedâneo recursal. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)