Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR INATIVO DO ESTADO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - SERVIDOR INATIVO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS arts. 12, 13 E 45 DA LEI ESTADUAL 10.393/1970, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 14.016/2010 - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO - VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO, PARA QUALQUER FIM, DO SALÁRIO- MÍNIMO (art. 7º, IV, CF/88) - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.