Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Propositura pelo Município de Ilhabela. Procedência para condenar os demandados a regularizarem a obra no imóvel, mediante aprovação de projeto construtivo perante a Prefeitura e implementação das medidas cabíveis, tais como desocupação de recuos, sob pena de multa diária. Alegação de cerceamento de defesa pelos requeridos. Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos. Julgamento prematuro da lide. Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos. Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Matéria controversa que envolve questões fáticas. Inteligência do CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)