Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público. Parte recorrente que se aposentou em 04.12.2013. Implantação do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) instituído em março de 2014. Impossibilidade de inclusão da referida parcela na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Parte recorrente que não recebeu a parcela quando exercia a função Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público. Parte recorrente que se aposentou em 04.12.2013. Implantação do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) instituído em março de 2014. Impossibilidade de inclusão da referida parcela na base de cálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Parte recorrente que não recebeu a parcela quando exercia a função comissionada. Impossibilidade de efeito retroativo. Décimos incorporados que se deram nos termos da remuneração efetiva da função em comissão na data, o que deve ser mantido pelo instituto do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.