Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Rejeição. ... ()
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