Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que deixa de conhecer de apelo ao fundamento de falta de regularidade formal (inobservância do princípio da dialeticidade). Sentença a proclamar nulidade do lançamento em razão da inocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Razões do apelo que impugnam a concessão de imunidade tributária. Falta de requisito de admissibilidade do reclamo. Agravo rejeitado