Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de Pré-Executividade - ISS - Exercício de 2010 - Decisão que rejeitou a exceção - Cabimento - Ajuizamento do presente feito na vigência da Lei Complementar 118/2005 - Prescrição interrompida pelo despacho que determinou a citação - Demora na tramitação por falhas do mecanismo da justiça - Aplicação da Súmula 106/STJ- Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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