Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Art. 370, parágrafo único, CPC - Além de o magistrado ter considerado prescindíveis outras provas para o deslinde da causa, não se tem notícia da preservação do equipamento danificado para realização da prova técnica -  Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do nexo de causalidade não demonstrada, haja vista a juntada de laudo apócrifo e com data de elaboração anterior àquela do evento danoso - Art. 373, I, CPC - Fatos constitutivos do direito não comprovados - Atribuição da integralidade do ônus de sucumbência à seguradora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)