Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO -

Avença para aquisição de veículo - Pretensão de afastamento da capitalização de juros e comissão de permanência, além de necessidade de produção de prova pericial - Indevida inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Possibilidade de exigência, pela Administradora, de taxa de administração, fundo de reserva e seguro - Total observância ao que dispõe a Lei 11.795/08, art. 27 e art. 5º da Carta Circular 3.432/2009 - Consumidor, ademais, que foi devidamente informado de todos os encargos que lhe foram cobrados e que originaram o valor das prestações mensais - Percentual de 22% previsto a título de taxa de administração que não se revela abusivo - Súmula 538/STJ - Falha na prestação de serviço não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso, na parte conhecida, desprovido, majorada a honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... (Continua)