Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - DANOS MORAIS -

Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios - Necessário o arbitramento judicial de honorários (em eventual ação própria) - Descabido o pedido de cobrança - Comprovado a retenção indevida de valores pela Autora-Reconvinda - Cabível a restituição da quantia - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Autora-Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 97.284,20 - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais complementares, a Autora-Reconvinda pleiteou o parcelamento do valor - Deserção - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)