Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Celebração de contrato de locação entre as partes que é incontroversa. Comprovação da propriedade do imóvel pelo locador desnecessária, diante da natureza obrigacional e não real do contrato. Legitimidade ativa caracterizada. Cerceamento de defesa afastado. Prova da desocupação do imóvel que é de natureza essencialmente documental, por meio da apresentação de termo de entrega de chaves ou da propositura de ação consignatória. Dever da locatária de pagar pontualmente os aluguéis e demais encargos locatícios até a efetiva desocupação, com entrega de chaves (Lei, art. 23, I 8.245/91). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)