Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exigibilidade de indenização pela fruição de apartamento objeto de arrematação, com imissão na posse sobrestada pela resistência de quem ocupava a coisa (ex-esposa do adquirente) e que, após a saída coercitiva, apresenta objeção de executividade. O fundamento seria o de ilegitimidade porque a aquisição foi consumada pelo ex-marido, quando solteiro, o que impede a comunicabilidade por dívidas dele decorrentes. Inadmissibilidade do argumento. Rejeição mantida. Não provimento