Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 323.1443.2173.7256

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte tem firme entendimento de que é válida a previsão em norma coletiva de jornada de 8 horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, desde que não haja a realização habitual de horas extras, além da 8ª diária. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior. Ademais, o Tribunal Regional é categórico ao afirmar que não havia prática regular de horas extras. Nesse contexto, somente com o reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir de forma contrária. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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