Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE MORA E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO RECEBIDO PELO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MULTA DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69.

Pedido de busca e apreensão que foi realizado posteriormente a conversas entre credor e devedor. Recebimento de parcela do valor devido pelo credor. ... (Continua)