Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PROJEÇÃO E INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICO - SERVIÇO CONTRATADO NÃO CONCLUÍDO NO PRAZO AVENÇADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É COLIGADO AO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EXTINGUINDO-SE EM CASO DE RESOLUÇÃO DESTE, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - MULTA QUE DECORRE DA INEXECUÇÃO DO SERVIÇO QUE É APLICADA APENAS COM RELAÇÃO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE PARTICIPOU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO RECONHECIDA - ENTENDIMENTO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO