Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. DIREITO CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. O efeito da revelia é relativo, sendo permitido ao revel intervir no processo, bem como produzir provas «ex vi do disposto nos arts. 346, parágrafo único, e 349, ambos do CPC. A parte apelante não nega a existência de relação jurídica com credor original e, embora afirme que houve pagamento do contrato, não trouxe o respectivo comprovante. A ausência de notificação do devedor (CCB, art. 290) não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO