Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - Impossibilidade de utilização indiscriminada do «habeas corpus como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada em consonância com o disposto no art. 112, §1º, da LEP - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP