Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Veículo roubado registrado em nome do autor. Comunicação à autoridade policial sobre o roubo do veículo realizada no prazo contratual. Ausência de prova nos autos sobre as supostas inconsistências relacionadas ao roubo e o descumprimento das obrigações contratuais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido