Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão monocrática deste Relator que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção - - Recurso restrito à fixação e distribuição da verba honorária - Preparo recolhido em conformidade o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença e não com base no valor da causa - Possibilidade - Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes deste TJSP - Reforma da decisão do Relator que determinou ao agravante a complementação do valor do preparo de sua apelação - Agravo interno provido... (Continua)