Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIA DE IMPUGNAÇÃO INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

R. decisão que concede medidas protetivas ou indefere a revogação destas é atacável por recurso próprio. Precedentes. Ademais, ausente prova pré-constituída do direito invocado. Não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente, inviabilizando-se, de conseguinte, o conhecimento da ação mandamental. ... (Continua)