Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40499

DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora. Empréstimos consignados que desconhece. Elementos dos contratos de abertura de conta bancária e de empréstimo que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para provar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pelas rés. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)